23 de outubro de 2018

PL 169/2018: “Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, portadores de diploma em curso superior, em razão de serviços técnicos ou especiais realizados em processos administrativos ou, mediante requisição do Ministério Público, e dá outras providências”. Autor: Executivo. 

PL 172/2018: “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 5.474, de 22 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio de cooperação técnica com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, e a declarar extintos seus créditos tributários, em função da Dação e Pagamento em Bens Imóveis relativos à IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, dando outras providências”. Autor: Executivo.

PL 175/2018: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Obras, na dotação que menciona, no valor de R$ 2.874.956,90 (dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos), na fonte de recursos 117 – Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP), utilizando para tanto recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação por fonte de recurso”. Autor: Executivo.

PL 176/2018: “Introduz adequações na Lei nº 5.134, de 20 de março de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Nacional Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei nº 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências”. Autor: Executivo.

PL 177/2018: “Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Promocional de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari – MG, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº 022, de 22 de fevereiro de 2017 e suas alterações, dando outras providências”. Autor: Executivo.

PL 178/2018: “Dá nova redação ao inciso V, do art. 2º, da Lei nº 6007, de 1º de março de 2018, que ‘Autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, dando outras providências’, alterada pelas Leis nºs 6.022, de 21 de março de 2018, e 6.081, de 14 de setembro de 2018”. Autor: Executivo.

LC 010/2018: “Introduz adequações na Lei Complementar nº 90, de 08 de março de 2013; na Lei Complementar nº 74, de 08 de julho de 2011; na Lei Complementar nº 146, de 29 de agosto de 2018; na Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006; e na Lei nº 2.625, de 28 de novembro de 1990, dando outras providências”. Autor: Executivo. 

PR 008/2018: “Altera a redação do caput do art. 33 e do § 2º do art. 34, da Resolução n. 007, de 09 de novembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari – Estado de Minas Gerais, alterados pela Resolução n. 061, de 21 de setembro de 2010, dispondo sobre a eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio”. Autor: Mesa Diretora.