04 de setembro de 2018


PL 148/2018: “Prorroga até 31 de dezembro de 2018, o prazo estabelecido no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 6.007, de 1º de março de 2018, que ‘Autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em Dívida Ativa, dando outras providências’, alterada pela Lei nº 6.022, de 21 de março de 2018”. Autor: Executivo.