20 de agosto de 2019
PL 091/2019 - “Dispõe sobre a alteração na Lei n° 6.179, de 17 de maio de 2019, que “Cria cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Direta, dando outras providências".” Autor: Executivo.
PL 092/2019 - ‘‘Autoriza a redução de jornada de trabalho dos profissionais de saúde com profissão regulamentada, dando outras providências.” Autor: Executivo.