16 de dezembro de 2019

PL 162/2019- “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2020”. Autor: Executivo. Prazo Vencido
PL 195/2019- “Dá nova redação ao art. 4º da Lei n. 3.556, de 15 de março de 2001, que “Estabelece nova disciplina para o Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei n. 3.159, de 19 de fevereiro de 1997”, alterado pela Lei n. 4.502, de 7 de abril de 2009, pela Lei n. 4.679, de 19 de outubro de 2010, pela Lei n. 5.473, de 22 de dezembro de 2014, e pela Lei 6.031, de 4 de abril de 2018". Autor: Executivo.
PL 196/2019- “Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo de Cooperação de disposição de estagiários com o Estado de Minas Gerais, este por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, dando outras providências”. Autor: Executivo.
PL 197/2019- Autoriza o Município de Araguari e a Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC a celebrarem Acordo de Cooperação com a Associação Grupo Semente Esperança, dando outras providências”. Autor: Executivo.
PL 198/2019- “Institui benefício fiscal, relativo à redução de alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nas condições que menciona”. Autor: Executivo.
PL 201/2019- “Autoriza a doação à Serfes Indústria & Comércio Ltda., dos imóveis que menciona no Distrito Industrial, dando outras providências”. Autor: Executivo.
PL 202/2019- “Autoriza a doação à Dae Yong Ahn – ME, dos imóveis que menciona no Distrito Industrial, dando outras providências”. Autor: Executivo.
PL 204/2019- “Autoriza a doação à Indústria de Alimentos Sabores da Roça Ltda. – ME, dos imóveis que menciona no Distrito Industrial, dando outras providências”.  Autor: Executivo.
PL 207/2019- “Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Administração Direta e das funções públicas, e declara a desnecessidade do cargo de Incinerador de Lixo Hospitalar”. Autor: Executivo.
PL 208/2019- “Institui no Município de Araguari-MG a autorização de uso de extensão temporária do passeio público, denominada parklet e dá outras providências”. Autor: Executivo.
PL 209/2019 - “Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no art. 6, da Lei n. 6.062, de 5 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Araguari à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”. Autor: Executivo.
PLC 011/2019 - “Promove alteração na redação do parágrafo único do art. 114 da Lei Complementar n. 071, de 29 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário do Município.”. Autor: Executivo.