4 de dezembro de 2019

PL 186/2019 - “Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do art. 2o, da Lei n° 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”." Autor: Executivo.
PL 188/2019 - “Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores da Equipe de Regulação, Controle e Avaliação, do Sistema Único de Saúde , no âmbito do município de Araguari. Autor: Executivo.
PL 190/2019 - “Dispõe sobre a suspensão da exigência da Licença e do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, nos termos da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências, convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019." Autor: Executivo.