Lei Complementar 156, de 08 de abril de 2019.
"Promove alteração nos arts. 51 e 56 da Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal; faz adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão de Assistente Legislativo, e dá outras providências."
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