Lei Complementar nº 142, de 12 de abril de 2018.

"Introduz alterações na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, modificada pela Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2013, pela Lei Complementar nº 136, de 12 de setembro de 2016, e pela Lei Complementar nº 137, de 30 de agosto de 2017, com a extinção de cargos de provimento em comissão e promove alterações nas normas gerais de enquadramento, dando outras providências."

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